Termos de Uso

• O cadastro exige informações verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos pode resultar no encerramento imediato da conta.
• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O estabelecimento é responsável por todos os atos praticados com sua conta.
• Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o estabelecimento deve notificar o hevo pass imediatamente pelo e-mail contato@hevopass.com.
• É permitida apenas uma conta por CNPJ. Unidades adicionais são gerenciadas dentro da mesma conta.

• O valor da assinatura é cobrado mensalmente de forma recorrente, processado pelo Mercado Pago. O hevo pass não armazena dados de cartão de crédito.
• A fatura vence na mesma data de cada mês em que a assinatura foi iniciada. Atrasos podem resultar na suspensão temporária do acesso.
• O hevo pass poderá reajustar os preços com aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail. O uso continuado após a data de vigência do novo preço implica aceitação.
• Não há cobrança proporcional por período não utilizado após cancelamento.

O estabelecimento pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo painel ou por e-mail para contato@hevopass.com. O cancelamento encerra o acesso ao final do período já pago, sem multa.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o estabelecimento tem direito ao arrependimento e à devolução integral do valor pago caso cancele em até 7 (sete) dias corridos após a primeira cobrança efetiva da assinatura.

Após o cancelamento, os dados do programa ficam disponíveis para exportação por 60 (sessenta) dias. Após esse prazo, os dados são anonimizados ou excluídos em até 90 dias, salvo obrigação legal de retenção.

O estabelecimento se compromete a utilizar o hevo pass exclusivamente para fins legítimos de programa de fidelidade. É expressamente proibido:

• Enviar comunicações não solicitadas (spam) aos clientes cadastrados no programa.
• Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
• Coletar dados dos clientes finais para finalidades diversas do programa de fidelidade sem o devido consentimento.
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros estabelecimentos.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar qualquer parte do software.

Na relação com seus clientes finais, o estabelecimento atua como controlador dos dados pessoais, conforme definição do art. 5º, VI da LGPD (Lei nº 13.709/2018). O hevo pass atua como operador (art. 5º, VII), processando os dados apenas sob instrução do estabelecimento.

O estabelecimento é responsável por:

• Informar seus clientes sobre o tratamento de dados e obter os consentimentos necessários.
• Atender às solicitações de exercício de direitos dos titulares (acesso, correção, exclusão etc.), conforme art. 18 da LGPD.
• Utilizar as funcionalidades de coleta de dados do hevo pass apenas para as finalidades declaradas ao titular.
• Não utilizar a base de clientes do programa para comunicações sem relação com o programa de fidelidade.

O hevo pass busca manter disponibilidade de 99,5% ao mês, excluindo janelas de manutenção programada. Manutenções são comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail ou pelo painel.

Em caso de incidente de segurança que envolva dados pessoais, o hevo pass notificará o estabelecimento e, quando exigível, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em prazo razoável conforme art. 48 da LGPD. Interrupções causadas por terceiros (Apple, Google, operadoras, provedores de nuvem) não são de responsabilidade do hevo pass.

Todo o software, design, marca, logotipo e conteúdo do hevo pass são de propriedade exclusiva da hevo pass e protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

O estabelecimento retém integralmente a propriedade dos dados, logotipos, imagens e informações que inserir na plataforma. O uso desses conteúdos pelo hevo pass é restrito à operação do serviço contratado.

O hevo pass não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes de:

• Falhas em sistemas de terceiros (Apple Wallet, Google Wallet, Mercado Pago, operadoras de internet).
• Uso inadequado da plataforma pelo estabelecimento ou por seus funcionários.
• Eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 393 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

A responsabilidade total do hevo pass, em qualquer circunstância, fica limitada ao valor pago pelo estabelecimento nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento que gerou o dano.